Trabalhar

Sistema Laboral
Imagem:  VeronicaThereseCC BY-NC-SA - Alguns Direitos Reservados

Nos últimos anos, a lei laboral portuguesa tem vindo a ser alvo de várias mudanças e ajustes, por forma a responder às necessidades de empregados e empregadores.

Em termos de regulamentação, a lei principal é o Código do Trabalho. Existem, a par desta lei, outros regulamentos que disciplinam as atividades laborais, nomeadamente os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, cujo principal objetivo é regulamentar as atividades dos setores.

Um dos aspetos mais relevantes da lei diz respeito ao contrato de trabalho, pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade, intelectual ou manual, a outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

São modalidades do contrato de trabalho:

  • Contrato de Trabalho a Termo – estabelecido por um período determinado, habitualmente superior a 6 meses e com possibilidade de renovação.
  • Contrato de Trabalho a Tempo Resolutivo - para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
  • Contrato de Trabalho a Tempo Parcial - corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável  (cerca de 75%), podendo ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano.
  • Contrato de Trabalho a Tempo Intermitente - a prestação de trabalho pode ser intercalada por um ou mais períodos de inatividade, sendo que as partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada trabalho.
  • Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço – para desempenho de funções cuja natureza pressupõe e envolve uma relação especial de confiança com o empregador (ex.: cargos de administração, cargos de direção ou chefia dependentes da administração ou do diretor geral, funções de secretariado, …). Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito.
  • Contrato de Teletrabalho – pressupõe prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. Pode exercer atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito.
  • Contrato de Trabalho Temporário – contrato a termo certo ou indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição, a prestar sua atividade a terceiros, mantendo-se vinculado à primeira ou celebrado entre uma empresa e uma empresa de trabalho temporário, a termo certo ou incerto, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquela trabalhadores temporários.

Existem, ainda, especificidades do Contrato de Trabalho de Estrangeiros em Portugal, sujeitas a forma escrita no art.º 5.º do Código de Trabalho.

O trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma atividade profissional em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem envidado esforços no sentido de assegurar a igualdade de tratamento no acesso ao emprego e nas condições de trabalho dos trabalhadores imigrantes e a prevenção da discriminação no trabalho e emprego em função da nacionalidade, nomeadamente através de ações de informação e de controlo.

Mais informações sobre o Contrato de Trabalho de Estrangeiros podem, ainda, ser obtidas em:

A semana de trabalho normal é de 40 horas, ainda que haja alguma flexibilidade, permitindo adaptar o horário de trabalho às necessidades das empresas.

Em geral, os trabalhadores dispõem de uma hora para almoçar, têm direito a 22 dias úteis de férias e a subsídios de Natal e de férias, equivalentes ao valor do salário ganho.

Mais informação sobre o Sistema Laboral português pode ser obtida em:

O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) é a entidade oficial responsável pela promoção do emprego e das qualificações e conta com uma delegação regional no Porto.

O IEFP dispõe de um serviço de apoio ao reconhecimento de qualificações laborais adquiridas por cidadãos estrangeiros no seu país de origem, e de procura de soluções de emprego e de formação, nomeadamente de aprendizagem da língua portuguesa (Programa Português para Todos) e outros serviços que o podem ajudar na sua integração.

Para obtenção de emprego em Portugal, os cidadãos comunitários devem contactar o Conselheiro EURES mais próximo do seu país de origem.

Pesquise conselheiros EURES em:

Data publicação 21-05-2013